sábado, 7 de agosto de 2021

Ação ‘animal’

DIREITO À ALIMENTAÇÃO: 22 gatos entram na Justiça com pedido de liminar contra condomínio em João Pessoa; VEJA VÍDEO

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Uma ação ‘animal’ deve ser analisada em breve pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Vinte e dois gatos ingressaram com um pedido de tutela de urgência contra um condomínio residencial de João Pessoa, por danos morais, para que lhes seja garantido o direito à alimentação e à dessendetação (o ato de matar a sede).

Conforme a ação, a administração do condomínio tem sido intransigente, proibindo moradores de servirem ração e água aos animais,  tirando-lhes do direito de sobreviver com dignidade. A petição é assinada pelos advogados Thaís Lima e Francisco Garcia Júnior, do Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas.

De acordo com Garcia Júnior, que também é Coordenador do Núcleo de Justiça Animal da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), “a matéria é polêmica, seja pelo fato de ter como autores animais, seres conscientes e sencientes, conforme comprovado cientificamente pela Declaração Sobre a Consciências em Animais Humanos e Não Humanos”, afirmou.

A ação tem como base, segundo ele, a obrigação atribuída pelo Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei n.° 11.140/18 – incisos I e II do § 3° do art. 7°), que recai sobre todos os condomínios para que assumam a responsabilidade pela vida e saúde dos animais que estão nos prédios sob sua governança.

“Como tem pedido liminar, o Judiciário paraibano deve – em tese – se pronunciar ainda esta semana”, diz o advogado nas redes sociais.

Para ler a ação na íntegra, clique aqui.

VEJA VÍDEO:

gatos - DIREITO À ALIMENTAÇÃO: 22 gatos entram na Justiça com pedido de liminar contra condomínio em João Pessoa; VEJA VÍDEO
Polêmica Paraíba  - Publicado por: Felipe Nunes

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