Especialista esclarece o que pode ou não ser feito no último ano de mandato dos prefeitos
Aumentar
custos com a contratação de pessoal, contrair despesas e não deixar
recursos em caixa, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas. Essas são algumas das vedações
que os prefeitos estão submetidos neste ano de 2020, que é o
encerramento do mandato daqueles que foram eleitos ou reeleitos em 2016.
Para debater o assunto, a Associações de Municípios da Paraíba (Famup)
promove no próximo dia 11 de março, no Hotel Manaíra, em João Pessoa,
uma capacitação voltada aos gestores paraibanos sobre o que pode ou não
ser feito neste último ano de administração.
O economista e
ex-auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira
Nunes, será o ministrante do curso, que faz parte da grade curricular do
CNM Qualifica, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios
(CNM) e em parceria com a Famup.
“No curso vamos abordar as
responsabilidades, exigências e limitações da gestão municipal neste
último ano de mandato. O curso trará uma sólida base técnica, com
orientações sobre como proceder em relação ao ano eleitoral, focando de
forma prática nos limites e impedimentos determinados pela legislação”,
destacou.
Entre as proibições aos prefeitos, o especialista também
destacou a possibilidade de contrair despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Também lembrou que é
proibido a realização de operação de crédito por antecipação de receita
orçamentária no último ano de mandato.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O
especialista destacou ainda a necessidade dos gestores se atentarem a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a exemplo da despesa com pessoal e
limites estabelecidos na Lei; as sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 –
Lei dos Crimes Fiscais); infrações político-administrativas; repercussão
nas contas anuais; as vedações no último ano de mandato; operações de
crédito; e restos a pagar e disponibilidades de caixa.
O curso
também abordará o processo de Transição de Governo, que deverá ser
dividido em três fases. A primeira sobre a designação da Equipe de
Transição; a segunda sobre a preparação e apresentação de relatórios e a
terceira focando na disponibilização de informações. Além disso, os
gestores receberão treinamento sobre as informações necessárias para o
início do novo mandato.
Curso
O curso é
gratuito para prefeitos, secretários municipais e servidores dos
Municípios filiados à Famup. Não há limite por prefeitura, mas as vagas
são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes as pessoas
interessadas se inscreverem, maiores as chances de conseguir vaga. Além
dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar é preciso
inserir no formulário o número da matrícula na prefeitura ou câmara
municipal. Para mais informações acesse www.famup.com.br ou através do telefone (83) 3044 7401.
Currículo
Valtuir
Pereira Nunes é economista, formado pela Universidade Federal do Rio
Grande do Sul (UFRGS). Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos,
pela mesma Universidade. Desempenhou suas atividades no Tribunal de
Contas do Estado por 37 anos, tendo iniciado sua carreira no TCE em
1982. Ao longo desse período, atuou em diversos setores, em especial na
Assessoria Técnica da Diretoria de Controle e Fiscalização, na Chefia de
Gabinete do Ministério Público de Contas, na Consultoria Técnica e,
durante quatro anos e meio, como Diretor-Geral do TCE-RS. Nos últimos
dois anos, até junho de 2019, foi Assessor Especial da Presidência da
instituição.
Fonte: Assessoria - Créditos: Polêmica Paraíba - Publicado por: Adriany Santos
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