Aeroporto Castro Pinto volta a pertencer ao município de Santa Rita, na Paraíba, decide Supremo Tribunal Federal
O
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais duas leis do
Estado da Paraíba que redefiniam limites de Santa Rita e Bayeux, na
Grande João Pessoa. De acordo com a decisão, tomada nesta quarta-feira
(11), o aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto deixa de fazer
parte dos dois municípios.
As leis consideradas inconstitucionais,
transferem para o território de Bayeux, 56% da área do aeroporto,
localizado no município de Santa Rita, e a totalidade do 16ª Regimento
de Cavalaria Mecanizada.
As ações que tornaram as leis
inconstitucionais foram impetradas em 2016 pelo Partido da República
(PR). De acordo como o processo, o partido argumentou que elas haviam
delimitado os limites eram frutos de um acordo entre o prefeito das duas
cidades, realizado em 2013. Justificou ainda que os limites
territoriais entre Bayeux e Santa Rita estariam em desacordo com as
fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O partido
também questionou que a absorção da área desmembrada ocorreu sem a
realização de consulta prévia plebiscito, que vai de encontro ao artigo
18 Constituição Federal.
A decisão unânime seguiu o voto da
relatora, a ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5499), ajuizada pelo Partido da República
(PR), contra as Leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015.
Fonte: G1 - Publicado por: Suedna Lima
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