Comissão de Constituição e Justiça deve deliberar sobre decreto de armas esta semana no Senado
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o
relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de
decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre
armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
No
documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis
propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de
iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição
objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a
especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte
“concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder
Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades
urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.
Porte
Sobre
o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma
permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos
de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e
para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre
permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a
sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade,
ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e
aptidão psicológica.
“Fica evidente que, ao editar o Decreto
9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o
presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para
se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto
do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos
exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser
recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias
profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.
Ainda
em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria
do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o
que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa.
Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos
brasileiros votaram a favor do comércio de armas.
Outro lado
Apoiados
por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em
resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos
afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair
Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.
Eles
defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e
munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder
Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam
ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o
novo decreto amplia a posse e o porte de armas.
“O decreto
presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua
limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor.
Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que
nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os
efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora
Eliziane Gama (Cidadania – MA).
A nota da consultoria do Senado
compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o
mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos
nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No
nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a
regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e
obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma
lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e
Jayme Benjamin Sampaio Santiago.
Voto em separado
Além
do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ,
senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da
comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano
Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial,
nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for
rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por
alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ,
contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa.
Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Histórico
O
presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto
(9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da
última quarta-feira (22).
Fonte: Agência Brasil
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