Fachin envia ao Supremo Tribunal Federal recurso de Lula para evitar prisão
Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento
© Paulo Whitaker/Reuters
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (9) negar habeas corpus
no qual da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta
impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da
Justiça Federal. No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em
segunda instância para julgamento no plenário da Corte.
Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o
caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão
definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do STJ,
ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual
execução provisória da condenação do ex-presidente, após o último
recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4), sediado em Porto Alegre.
Martins entendeu que a decisão do
TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último
recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da
medida cautelar.
Condenação
No dia 24 de
janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o
tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos
e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os
desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve
ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da
Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os
chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de
reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados,
Lula poderia ser preso.
No habeas corpus, a defesa do
ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após
os recursos de segunda instância, por entender que a questão é
inconstitucional.
“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao
contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser
fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão
prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira
como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última
trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o
respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a
questão da liberdade”, argumentam os advogados.
Notícias ao Minuto com informações
da Agência Brasil
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