Proibição da fabricação de cigarros com aditivos

Supremo Tribunal Federal mantém regra que proíbe sabor ou aromas em cigarro

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em julgamento nesta quinta-feira (1º), a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a fabricação de cigarros com aditivos, que podem, entre outras qualidades, conferir sabor ou aromas ao produto.

Apesar disso, as fabricantes ainda poderão obter nas demais instâncias da Justiça a liberação dos aditivos por meio de decisões individuais.

Isso ocorreu porque o julgamento no STF terminou empatado: cinco ministros votaram em favor do poder da Anvisa de regulamentar o tema e outros cinco, contra.

Entre os 11 ministros da Corte, votaram a favor do poder da agência para proibir aditivos os ministros Rosa Weber (relatora do caso), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Contra o poder da Anvisa para decidir o assunto votaram Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

O empate ocorreu porque não participou do julgamento o ministro Luís Roberto Barroso, que se declarou impedido para analisar o processo.

O caso

A resolução da Anvisa foi editada em 2012, proibindo a inclusão de aditivos como açúcar, adoçante, edulcorante, aromatizante e flavorizante nos cigarros. A agência alega que a proibição diminuiria a atratividade do produto para o público jovem.

Em 2013, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou a norma e, em 2013, a relatora da ação no STF, Rosa Weber, concedeu uma decisão liminar (provisória) à entidade suspendendo a resolução, liberando provisoriamente a produção e venda dos cigarros com sabor.

Nesta quinta, no julgamento definitivo do processo, havia a necessidade de no mínimo seis votos para declarar a resolução válida ou contrária à Constituição.

Como não houve quórum suficiente, ela foi mantida pelos ministros que julgaram a ação.

Ao final da sessão, o advogado da CNI, Alexandre Vitorino, disse que diversos fabricantes de cigarro já possuem decisões liminares na Justiça Federal liberando a inclusão de aditivos.

A indústria do setor alega que diversos dessas substâncias tornam o cigarro menos prejudicial à saúde e por isso são necessárias na composição do produto.

G1