Com 30 anos Constituição Brasileira já sofreu mais de 100 emendas
Além de mudanças já realizadas ainda há mais 149 propostas à espera de votação no Congresso
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A palavra "democrático" aparece 17 vezes na Constituição Brasileira - (Foto: Montagem) |
O decreto do presidente Michel Temer, que instituiu a
intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, deixa
estagnada no Congresso a tramitação de 149 Propostas de Emenda
Constitucional. Isso vem ocupando a cena em pé de igualdade com a
própria intervenção, uma vez que se inclui nesse excessivo número de
PECs a mais vital de todas elas: a imprescindível proposta da reforma da
Previdência (outra, importante, trata do foro privilegiado). A
Constituição veda que se promulgue qualquer PEC enquanto durar a
intervenção e o governo já anunciou oficialmente que desistiu da reforma
previdenciária porque há “impedimento legal”. Tudo isso fez, como nunca
se vira, com que essas três letras se tornassem assunto em todo o País
nos últimos dias. Vale, pois, indagar: por que somos a Nação das PECs?
A resposta vem na ponta da língua de qualquer atento observador
da política pátria: porque a Câmara dos Deputados e o Senado são fracos
demais em suas legislaturas. A maioria das PECs é de iniciativa do Poder
Executivo e isso se dá devido à tibieza legislativa. A Proposta da
Previdência era da mais alta significância, mas há PECs que são
formuladas por parlamentares e, ainda que guardem relevância, não a
possuem a ponto de figurarem na Carta (como, por exemplo, a imunidade
tributária aos fonogramas brasileiros). Para se ter idéia da penca de
PECs, também motivada pela vontade que todos os poderes têm de legislar,
nossa Constituição completa 30 anos e já passou por 106 emendas. É
robusta demais (com temas que deveriam ser leis infraconstitucionais),
abrangendo 250 artigos. Uma comparação? Ei-la: a Constituição dos EUA,
onde o Congresso é forte e eficiente, tem 229 anos (contando da data que
entrou em vigor), possui sete artigos e recebeu em mais de dois séculos
apenas 27 emendas, incluídas as dez da “Bill of Rights”. Os EUA seguem
uma única Constituição em sua história (a atual), enquanto o Brasil
redigiu oito.
Há quem argumente que o pecado original é o fato de a Constituição
ter nascido inchada em 1988, a ponto de nela constar até o teto de juros
(jamais cumprido). Não se crucifique, porém, a Assembleia Constituinte
que a elaborou sob a regência do estadista e deputado Ulysses Guimarães.
Vínhamos de 25 anos de ditadura militar e “doutor Ulysses”, para varrer
de nossas plagas qualquer possibilidade de outro regime de exceção, fez
com que a Carta contemplasse o máximo de pontos possíveis – tanto que é
uma das mais avançadas do planeta no capítulo dos direitos fundamentais
e das garantias individuais (basta citar um exemplo: “ninguém é
obrigado a produzir provas contra si”). Até a palavra “democrático”
talvez esteja presente demais (17 vezes), e ainda assim cá vivemos
atropelando tal princípio, algumas vezes por meio das próprias PECs
(chegaram à casa dos 60% de inconstitucionalidade). A Constituição dos
EUA não cita uma única vez a expressão “democracia”. Mas o começo de seu
enxuto texto diz tudo: “Nós, o povo…”.
Istoé
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