Comissão de Constituição e Justiça aprova texto da Reforma Trabalhista
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira
(28) o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Foram 16 votos a
favor e 9 contra o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Houve uma
abstenção. A CCJ aprovou ainda um requerimento de urgência para a
votação da matéria no Plenário do Senado.
A reunião durou quase 14
horas. A oposição apresentou um requerimento para tentar adiar a
decisão para o dia 5 de julho, mas a comissão rejeitou o pedido. A CCJ
também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto
principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e
lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o
legislado.
Antes da votação, Romero Jucá, que também é líder do
Governo, leu uma carta em que o presidente Michel Temer pede a aprovação
da matéria. Para tentar convencer os parlamentares, Temer diz que
“haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e
editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores.
Jucá
listou os pontos que poderiam ser alterados pelo Palácio do Planalto:
critérios mais claros para o trabalho intermitente; novas regras para o
pagamento de indenizações; jornada de 12 horas de trabalho por 36 de
descanso apenas por acordo coletivo; participação dos sindicatos em
negociações; proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes;
impedimento de cláusulas de exclusividade para trabalhadores autônomos;
e extinção gradual da contribuição sindical.
— Acho que isso
atende a 90% das sugestões dos senadores. Elas serão levadas em conta
para dar melhores condições de empregabilidade para o trabalhador e mais
segurança jurídica para o empregador — disse Jucá.
A oposição
criticou a proposta de Michel Temer. O líder do PT, senador Lindbergh
Farias (RJ), disse que a Casa deveria aprovar as mudanças que julgasse
necessárias.
— Todos os 81 senadores querem modificar o projeto.
Quando deixamos de cumprir nosso papel, nos enfraquecemos ainda mais.
Por que não podemos fazer modificações? Qual o problema de a reforma
trabalhista voltar para a Câmara? Nenhum — disse Lindbergh.
O
senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que Michel Temer foi denunciado
esta semana pela Procuradoria-Geral da República pelo crime de corrupção
passiva. Para o petista, Temer não teria como honrar o compromisso de
vetar pontos da reforma trabalhista.
— Quem vai vetar essa
matéria? Quem de nós tem a certeza de que este presidente da República
vai estar exercendo a Presidência daqui a 30 dias? Não sabemos — afirmou
Humberto.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aceitar o
acordo com o Palácio do Planalto seria “assinar um cheque em branco”. O
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a palavra do governo
neste momento “vale tanto quanto uma nota de três reais”.
Até
senadores do partido de Michel Temer ficaram reticentes com a proposta
que chegou do Poder Executivo. A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) disse
que “chegou a se animar” com a possibilidade de um acordo. Mas destacou
que o documento apresentado por Romero Jucá foi subscrito apenas por
senadores – não traz a assinatura do presidente da República.
—
Não sei quem eles querem enganar com esse acordo? Esse não é um acordo
de quem tem a caneta. É apenas para comover algumas pessoas. É um acordo
de ninguém com ninguém. Acordo de quê? — questionou Kátia Abreu.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou como “loucura” o projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
—
Sem fazer as críticas que meus companheiros já fizeram à exaustão, que é
essa loucura de mudanças na CLT, estamos no caminho errado. Temos
oportunidade de fazer uma mudança consequente: paralisar esse processo e
estudar com responsabilidade o que podemos fazer — disse Requião.
O
senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou um voto em separado
para manter pontos da reforma trabalhista, pediu mais tempo para a CCJ
analisar a proposta do Palácio do Planalto. Ele se absteve de votar na
CCJ.
— Precisamos de um pouco mais de tempo. Podemos votar antes
do recesso. Mas precisamos agora pegar esse compromisso, ler calmamente e
verificar até que ponto o presidente está se comprometendo — afirmou
Lasier.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) defendeu o acordo. Ela
considerou um avanço a mudança na regra para que gestantes e lactantes
trabalhem em locais com insalubridade de grau médio ou mínimo. Pelo
texto original, as mulheres poderiam trabalhar em locais insalubres, a
menos que apresentassem atestado médico determinando o afastamento. Na
proposta do governo, o laudo deve ser assinado por um médico do
trabalho.
— Se o local é insalubre, não é negociável. Mas,
pensando naquelas mulheres que teriam condição de trabalhar em locais de
média ou mínima insalubridade, que médico faria isso? O médico da
empresa? Isso seria um desastre absoluto. Então, foi colocado o médico
do trabalho. Isso melhorou muito — disse Marta.
O senador Roberto Rocha (PSB-MA) defendeu a reforma trabalhista. Para ele, as mudanças na CLT vão gerar empregos.
—
Estamos falando de uma lei que tem um século. Ouço muito falar aqui em
direitos que estamos arrancando das pessoas. Mas qual é a maior obra
social que pode existir? É o emprego. E esse é o pano de fundo da
proposta: reduzir o custo do trabalho e permitir que pelo menos 65% dos
brasileiros possam trabalhar — afirmou Roberto Rocha.
Além da CCJ,
a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do projeto.
Agência Senado
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