Comissão do Senado aprova doação de armas apreendidas às Forças Armadas
A proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas, e que estejam aptas para uso, sejam reservadas para as polícias civis e militares
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| Pela legislação atual, as armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas - (Foto: Divulgação) |
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do
Senado (CRE) aprovou hoje (16) o projeto de lei 285/2016) que
estabelece a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e aos órgãos
de segurança pública da União e dos estados. Pela legislação atual, as
armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas.
A proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas, e que
estejam aptas para uso, sejam reservadas para as polícias civis e
militares da unidade de federação onde ocorreu a apreensão. E dispõe
ainda que as armas obsoletas serão doadas para museus das Forças Armadas
ou dos órgãos de segurança pública.
A destruição ficará restrita às armas consideradas obsoletas ou que
não forem consideradas aptas por laudo pericial. O objetivo, segundo o
relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), é evitar a
destruição de armas que ainda poderiam ser utilizadas e colocar em
prática o Estatuto do Desarmamento, que prevê a doação de material
bélico apreendido, mas não foi regulamentado. O projeto segue agora para
o plenário do Senado.
Agência Brasil
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