Projeto de lei pode proibir apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado na Paraíba
Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba
projeto de lei de autoria do deputado estadual Zé Paulo (PSB) para
proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado.
O parlamentar justifica que vários tributarias sustentam a tese de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva.
“De maneira mais clara, podemos fazer o comparativo de que o IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) também é um imposto, e mesmo assim
as prefeituras não tomam as residências de quem está com o pagamento
atrasado”, destaca o parlamentar eu seu projeto.
Para Zé Paulo, o déficit de pagamento de tributos, seja IPVA ou
outros, deve ser sanado com a realização de mutirões para negociação e
campanhas publicitárias educacionais.
MaisPB
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