STF vai decidir se WhatsApp pode ser obrigado a liberar dados de usuários
A
decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, que liberou hoje (19) o funcionamento do aplicativo
de troca de mensagens WhatsApp não acaba com a polêmica sobre a
obrigatoriedade da liberação de dados de usuários para investigações
criminais. A questão somente será discutida no julgamento definitivo de
duas ações nas quais o PPS e o PR pedem que o bloqueio do serviço seja
proibido.
As ações chegaram ao tribunal no ano passado, após as
primeiras decisões que bloquearam o aplicativo. Ainda não há data para a
análise da questão pelo plenário da Corte.
Na decisão proferida
hoje (19), Lewandowski não entrou no mérito da discussão e disse que o
assunto “constitui matéria de alta complexidade técnica” e deve ser
decidida definitivamente. Para o ministro, a decisão da Justiça do Rio
de Janeiro foi desproporcional, ao estender a todo o país o bloqueio do
aplicativo.
“Assim, nessa análise perfunctória [superficial],
própria das medidas cautelares, entendo que não se mostra razoável
permitir que o ato impugnado prospere, quando mais não seja por gerar
insegurança jurídica entre os usuários do serviço, ao deixar milhões de
brasileiros sem comunicação entre si”, decidiu o ministro.
O
bloqueio do WhatsApp foi determinado hoje (19) pela juíza Daniella
Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na
Baixada Fluminense (RJ). Na decisão, a magistrada alegou que o
aplicativo descumpriu decisão judicial de interceptar mensagens postadas
para uma investigação criminal. Essa é a terceira vez que o WhatsApp é
suspenso no país.
Após a decisão, o Facebook, que é proprietário
do aplicativo WhatsApp, alegou que não poderia cumprir o bloqueio porque
as mensagens são criptografadas e, portanto, inacessíveis. Desde abril
deste ano, o WhatsApp começou a adotar o recurso de segurança chamado
criptografia de ponta-a-ponta.
Agência Brasil
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