Janot envia ao Supremo parecer contra posse de Lula na Casa Civil
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
enviou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela anulação
da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil da
Presidência. De acordo com Janot, houve desvio de finalidade na nomeação
para “tumultuar” das investigações da Operação Lava Jato e retirar a
competência do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em
Curitiba, para julgar Lula.
“A nomeação e a posse do ex-presidente foram mais
uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de
outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de
primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no
caso Lava Jato”, disse Janot no parecer.
No novo parecer, Janot mudou sua posição em relação à
posse de Lula. No dia 28 de março, em outras duas ações que contestavam
a posse, o procurador manifestou-se favorável à nomeação.
Desta vez, Janot disse que decidiu fazer um exame
detalhado das provas: “Elementos mais amplos constantes destes mandados
de segurança e de procedimentos investigatórios criminais de
conhecimento notório ou de acesso público permitem rediscussão ampla da
validade do ato na via mandamental”, disse o procurador no novo parecer
sobre a posse de Lula na Casa Civil da Presidência da República.
No parecer, Janot cita uma conversa monitorada na
Operação Lava Jato, na qual Lula e o ministro do gabinete pessoal da
presidenta Dilma, Jaques Wagner, citam a ministra do Supremo Rosa Weber.
Na conversa, Lula pede que o governo procure a ministra, que relatava
um pedido da defesa do ex-presidente para suspender as investigações
contra ele. A ministra rejeitou o pedido. Segundo o procurador, o
diálogo mostra que Lula tentou “interferir” nas investigações.
“Embora sejam corriqueiras audiências solicitadas por
advogados com juízes para discutir processos judiciais e não haja
ilicitude na realização dessas reuniões, a movimentação de aparato
estatal, sobretudo autoridade do mais alto escalão, para defesa de
interesses privados, põe em evidencia tentativa de intervenção do senhor
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA no funcionamento regular das instituições,
valendo-se de importante aparato estatal, em temas afetos às
investigações do caso Lava Jato”, diz o procurador.
O procurador também citou o episódio em que a
Presidência da República enviou a Lula o termo de posse para ser
utilizado caso ele não pudesse comparecer à posse.
“A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica”, disse Janot.
“A atitude é inegavelmente inusual e reforça o conjunto de indícios de desvio de finalidade, porquanto a posse de agentes públicos deve ocorrer mediante assinatura do respectivo termo, pessoalmente ou por procuração específica”, disse Janot.
Segundo a Presidência, o termo de posse foi enviado
para que Lula assinasse e o devolvesse à Casa Civil. No dia 17 de março,
o Palácio do Planalto negou que a assinatura do termo de posse tenha
sido antecipada para garantir foro privilegiado de modo imediato a Lula
no Supremo Tribunal Federal.
A validade da posse do ex-presidente no cargo de
ministro da Casa Civil deve ser julgada pela Corte na semana que vem. O
ministro Gilmar Mendes, relator das ações em que a posse foi suspensa,
aguardava parecer da PGR para liberar o processo para julgamento de
mérito.
No dia 18 de março, Gilmar Mendes suspendeu a posse
de Lula na Casa Civil, por entender que a nomeação do ex-presidente teve
objetivo de retirar a competência do juiz Sérgio Moro para
investigá-lo. A investigação na Operação Lava Jato apura suposto
favorecimento de Lula na compra de um apartamento da empreiteira OAS,
no município de Guarujá (SP), e em benfeitorias num sítio frequentado
pelo ex-presidente, em Atibaia, interior de São Paulo.
Em recursos apresentados ao Supremo, a
Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu o entendimento de Gilmar Mendes
sobre suposta intenção de o governo nomear Lula para beneficiá-lo com
foro privilegiado nas investigações da Lava Jato.
Além disso, a AGU alegou que a avaliação do ministro é
equivocada, porque parte da premissa de que o Supremo é um lugar para
proteção contra impunidade, o que não é verdade, segundo o órgão. A
defesa de Lula argumenta que o juiz federal Sérgio Moro tenta intervir
na organização política do país. A afirmação está na manifestação em que
os advogados pedem a derrubada da decisão de Gilmar Mendes, que
suspendeu monocraticamente a posse de Lula na Casa Civil.
Agência Brasil
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