Vacância no TCE-PB movimenta bastidores da Assembleia Legislativa da Paraíba com aposentadoria do conselheiro Fernando Catão; saiba como funciona
Com a aposentadoria do conselheiro Fernando Catão, oficializada nessa quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) inicia o processo para a escolha de um novo integrante da Corte.
De acordo com o regimento interno do Tribunal, a vaga deixada por Catão pertence à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), responsável pela indicação do próximo conselheiro.
O TCE deve comunicar oficialmente a vacância ao Legislativo estadual. A partir desse momento, será aberto o prazo para inscrição de candidaturas, e cada requerimento precisará ser subscrito por no mínimo 28 deputados estaduais.
Encerradas as inscrições, os nomes serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que terá até dez dias para emitir parecer sobre os requisitos legais e constitucionais dos candidatos.
Na sequência, o processo seguirá para o plenário da Assembleia, onde os deputados farão a escolha em votação secreta. O candidato vencedor precisará obter maioria absoluta dos votos.
A escolha será formalizada por meio de um Decreto Legislativo, que será encaminhado ao governador do Estado, responsável pela nomeação oficial.
Etapas seguintes no TCE
Após a nomeação, o próprio Tribunal de Contas abrirá um processo administrativo para verificar se o indicado cumpre todos os requisitos constitucionais exigidos para o cargo.
Entre as exigências estão:
- ser brasileiro;
- ter entre 35 e 70 anos;
- possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
- comprovar notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública;
- e demonstrar ao menos dez anos de experiência profissional em uma dessas áreas.
Impedimentos
O regimento do TCE-PB também estabelece restrições: não podem assumir o cargo pessoas que respondam a ações penais por crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, ou que tenham contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, entre outras vedações previstas na Constituição e em leis complementares.
Concluídas todas as etapas, o novo conselheiro será empossado pelo Tribunal de Contas, assumindo a missão de fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos no Estado.
No páreo
Até agora despontam como possíveis indicações ao posto, os deputados Adriano Galdino, Taciano Diniz, Tião Gomes, Branco Mendes, Jutay Menezes e Bosco Carneiro, além do secretário Deusdete Queiroga e da senadora Daniella Ribeiro
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