Cobrança de água e luz pela média de consumo passa a ser proibida na Paraíba, de acordo com projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o
Projeto de Lei (153/23) que proíbe as concessionárias de água e luz
cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo. A
matéria é de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT).
Segundo ele, o projeto orienta que população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu, resguardando, assim, o direito do consumidor.
“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou Luciano Cartaxo.
PB Agora
É o certo mesmo né
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