terça-feira, 31 de outubro de 2023

Paraíba: conta de água e luz só será cobrada por aquilo que de fato for consumido

Cobrança de água e luz pela média de consumo passa a ser proibida na Paraíba, de acordo com projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa 

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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei (153/23)  que proíbe as concessionárias de água e luz cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo. A matéria é de autoria do deputado estadual Luciano Cartaxo (PT).

Segundo ele, o projeto orienta que população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu, resguardando, assim, o direito do consumidor.

“O objetivo deste projeto é determinar que as concessionárias de água e luz só cobrem por aquilo que de fato foi consumido pelo usuário. Assim ficam proibidas aquelas cobranças com base em estimativa, média de consumo anterior ou pela taxa mínima. É uma forma de proteger o direito do cidadão e garantir que ele só será cobrado por aquilo que de fato consumir, porque sabemos que hoje muitos são cobrados pelo serviço quando muitas vezes nem o utilizam”, destacou Luciano Cartaxo.

PB Agora

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