Prazo para recadastramento de armas de fogo termina nesta quarta-feira (03)
Quem não realizar a medida pode sofrer sanções, como a apreensão das peças, segundo o governo federal
O prazo para recadastramento de armas de fogo termina nesta quarta-feira (03). Após decisão do governo federal, houve uma ampliação de um mês no período, que originalmente iria até 03 de abril.
Conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de março, as armas serão “cadastradas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm até 03 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas”.
“O diretor-geral da Polícia Federal poderá estabelecer procedimento especial para a apresentação de armamentos, motivado por questões de logística e segurança. O procedimento especial referido poderá prever a apresentação de armamentos às equipes da Polícia Federal em local distinto das respectivas delegacias”, cita.
O Sinarm da PF é responsável pelo registro de equipamentos de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte.
Para Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CACs) é utilizado o sistema Sigma.
De acordo com a administração federal, a partir da atualização todas as informações sobre armamento civil serão condensadas no Sinarm. Essa foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quem não realizar o recadastramento pode sofrer sanções, como a apreensão das peças. Além disso, pessoas que decidirem por não ter mais as armas podem entregá-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento que deve ser consultado.
Conforme dados da Polícia Federal, até o dia 03 de abril, mais de 868 mil armamentos foram registrados no Sinarm. Levantamento obtido pela CNN aponta que, do total de registros, 193.477 foram realizados em São Paulo; 108.787 no Rio Grande do Sul; e 95.667 no Paraná. No topo do ranking ainda estão 78.179 armas inscritas em Santa Catarina e outras 74.875 em Minas Gerais.
O estado com menos armas recadastradas é Roraima, com 1.073, segundo o relatório. Fora do país, 6 armas foram registradas.
Em seu primeiro dia no poder, o chefe do Executivo assinou um decreto que reduz o acesso às armas e munições e suspendeu o registro de novas armas para CACs. Ainda interrompeu as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Entre as medidas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.
Depois da finalização do processo, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro deve ser apresentada ao presidente da República para maior regulação do armamento à população.
Câmara adia votação contra decretos de Lula
A Câmara dos Deputados adiou em 26 de abril a votação de projetos de decretos legislativos contra as medidas adotadas pelo presidente Lula sobre o porte de armas.
Segundo líderes partidários e interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ouvidos pela CNN, a decisão de adiar a votação serve para dar ao governo federal mais tempo para se articular sobre o tema.
Os projetos de decreto legislativo, na prática, derrubam trechos dos decretos assinados pelo presidente Lula sobre o registro e aquisição de armas de fogo. A inclusão do projeto na pauta por parte de Lira foi vista como a primeira decisão do presidente da Câmara contrariando os interesses do governo.
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