terça-feira, 22 de março de 2022

Contra a lei que fixou a alíquota única do ICMS

Governadores estudam ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que muda cobrança do ICMS sancionada por Bolsonaro, diz secretário

Os governadores do país decidiram, em reunião nesta terça-feira (22), prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP).

A decisão foi endossada pelo Governo da Paraíba, representado na reunião pelo secretário da Fazenda do Estado, Marialvo Laureano.

Em entrevista à Rádio Arapuan FM, para o autor do blog Agenda Política, ele explicou que apesar do congelamento, os governadores também pretendem ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que fixou a alíquota única do ICMS.

“Vemos uma quebra do pacto federativo, pois há uma usurpação da competência do Congresso. A lei aprovada vai contra a Constituição”, explicou. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em relação ao óleo diesel, ele explicou que o Comitê Nacional de Secretário da Fazenda [Comsefaz] vai definir a fórmula para cumprir a lei, que, entre outras medidas, determina a fixação de uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis. “Isso dá um potencial prejuízo aos estados de cerca de R$ 5 bilhões, mas é o que foi determina a lei”, ressaltou.

Fonte: Agenda Política 

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