Ex-prefeito do município de Aroeiras, na Paraíba, é condenado por fraude em licitação
O
ex-prefeito de Aroeiras, José Francisco Marques, foi condenado pela
prática de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades
ocorridas na licitação realizada em dois de junho de 2006 para obras de
pavimentação no Município. De acordo com os autos, as empresas que
participaram do certame se uniram para burlar a licitação na modalidade
carta convite, onde duas delas juntaram propostas com valor superior de
forma proposital, a fim de que outra empresa fosse a vencedora.
“Hipótese
em que restou comprovado o conluio das demais empresas participantes do
certame, visto que todas apresentaram propostas com preços similares e
maiores do que o apresentado pela empresa consagrada vencedora”,
destacou na sentença o juiz Sivanildo Torres Ferreira. O processo (Ação
Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº
0000410-92.2012.815.0471) foi julgado durante o Mutirão da Meta 4 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.
O
ex-prefeito Francisco Marques e os membros da comissão de licitação
Glória de Fátima Barbosa do Nascimento, Antônio de Pádua Benício de
Oliveira e Jairan Mendes de Lima foram condenados nas seguintes
penalidades: suspensão dos direitos políticos por três anos, perda da
função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado,
proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três
anos e multa civil no valor de R$ 10 mil.
Também foram condenadas
pela prática de improbidade as empresas CM Construtora Miranda Ltda.,
Vivela Construtora Projetos e Construções Ltda., Construtora Moriah
Ltda. e Diagonal Construções Ltda. Dentre as penalidades estão o
pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público pelo
prazo de três anos.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Ascom TJPB
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