Ministério da Justiça admite que decreto de porte de armas ‘pode ser inconstitucional’
O
chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP), Vladimir Passos de Freitas, disse hoje que é possível
que o decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado
na última semana, tenha itens inconstitucionais.
Segundo ele, o
decreto foi avaliado de forma muito rápido pelo ministério comandado
por Sergio Moro. Por isso, o próprio órgão não tem uma avaliação
consolidada sobre sua constitucionalidade.
“Foi tudo muito rápido. Não houve a oportunidade de um aprofundamento”, afirmou Freitas, sobre a legalidade do decreto.
“São
muitos artigos e há sempre um risco de [inconstitucionalidade]. A lei
de armas é uma lei bem restritiva e pode ser que uns aspectos [do
decreto] que sejam atacados.”
Conforme o UOL revelou, o Ministério da Justiça teve menos de 24 horas para avaliar o decreto.
Freitas confirmou nesta tarde, em evento em Curitiba, que o prazo para análise do decreto foi curto.
Ele
disse que algumas conversas prévias até ocorreram com alguns membros da
pasta. Mesmo assim, a análise do decreto foi “corrida”.
Ele
também afirmou que, mesmo que a constitucionalidade do decreto não tenha
sido completamente confirmada, ele foi assinado pelo presidente Jair
Bolsonaro (PSL) porque era uma promessa de campanha e uma desejo pessoal
dele. Neste caso, aliás, ele afirmou que não cabe o Ministério da
Justiça contrariar o presidente.
“Algumas posições são do
presidente da República. São promessas de campanha. Aí não cabe ao
Ministério da Justiça se posicionar contrário porque é o presidente que
quer” afirmou Freitas. “Ele foi eleito com 55 milhões. Ele é o
presidente e ele desejava.”
O chefe da área legislativa do
ministério afirmou que análises rápidas do órgão são necessárias e
corriqueiras. Ele lembrou também que frequentemente propostas de leis
são consideradas inconstitucionais por juízes de primeira instância e
pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
O
presidente Bolsonaro afirmou na sexta-feira, em também em Curitiba, que
assinar o novo decreto de armas havia sido uma “honra” e que a
iniciativa assegurava um direito do cidadão. Bolsonaro ainda disse que o
decreto estava “dentro do limite da lei”.
Pacote anticrime
Freitas
também afirmou que é possível que até um terço dos artigos do chamado
pacote anticrime apresentado pelo governo ao Congresso Nacional não
sejam aprovados. Para ele, isso faz parte do jogo democrático.
O
consultor negou que a situação comprometa o trabalho de Sérgio Moro no
governo. Ressaltou ainda que o ministro vem trabalhando muito para a
acelerar a tramitação da proposta.
“O ministro, ao contrário do
que muitos pensam, tem habilidade política”, disse Freitas. “Ele não é
populista. Sua habilidade política é outra.”
Fonte: UOL - Créditos: Vinicius Konchinski - Publicado por: Ivyna Souto
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