Comissão de Constituição e Justiça retoma terça-feira análise do parecer da reforma da Previdência
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
retomará nesta terça-feira (23) a análise do parecer do relator da
reforma da Previdência, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). Pressionado
por partidos da base governista, o parlamentar pode apresentar uma
complementação ao parecer.
“O que estamos procurando trabalhar é a
construção de um consenso, que permita discutir um texto final que
atenda aos interesses da sociedade brasileira sem que haja uma
desidratação no texto proposto pelo governo. Estamos estudando ainda.
São 13 relatórios em apartado que foram feitos”, disse Freitas, após a
sessão de quarta-feira (17) em que estava prevista a votação do parecer.
A
previsão inicial era votar o relatório sobre a admissibilidade da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 na semana passada, mas
sessões tumultuadas inviabilizaram a votação. Em uma delas, a proposta
de reforma chegou a ser discutida por mais de 12 horas no colegiado.
A
líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP),
afirmou que o Palácio do Planalto não faz o cálculo de quantos votos
teria na comissão, mas garantiu que já reúne a quantidade mínima para o
prosseguimento da proposta na Câmara. “Nós temos os votos necessários,
temos 43 votos. A gente vai passar isso [na CCJ]”, disse.
Na
quarta-feira (17), o secretário especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia, Rogério Marinho, confirmou que o governo aceitou
negociar a reforma da Previdência para facilitar a aprovação do texto
na CCJ da Câmara. Ele deu a declaração após se reunir com deputados do
PP, do PRB e do PSL.
“Tivemos uma primeira conversa com membros de
vários partidos, que têm algumas restrições ao projeto como ele se
encontra. Iniciamos um diálogo, mas não existe meio acordo. O acordo tem
que ser feito por inteiro. Vamos continuar a conversar”, declarou o
secretário.
Segundo
Marinho, o governo e os líderes da base aliada pretendem fechar o
acordo até esta segunda-feira (22), para votação no dia seguinte. “Se o
acordo for celebrado até sexta-feira (19) ou segunda-feira (22), na
terça-feira (23) a votação se dará sem obstrução e seguiremos para a
comissão de mérito.”
Após a sessão da última quarta-feira, o líder
da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o parecer do relator
não estava pronto para ser votado na CCJ. “É um texto muito cruel com a
maioria da população brasileira. Ou o governo muda o texto, ou ele será
derrotado na CCJ”, afirmou Molon.
Tramitação
Neste
momento, cabe ao colegiado apenas a análise sobre a admissibilidade do
texto. Dessa forma, os parlamentares analisarão se a proposta não fere
nenhum dispositivo da Constituição Federal.
Caso seja aprovada, a
medida segue para análise de uma comissão especial e terá o prazo de 40
sessões do plenário para aprovar um parecer. Somente nessa comissão
poderão ser apresentadas emendas, ou seja, sugestões de alterações ao
texto, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo
de dez sessões do plenário.
Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa ter o apoio de 308 deputados em dois turnos de votação nominal.
Regras
Pela
proposta do governo, a idade mínima para aposentar será de 65 anos para
os homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 20 anos de contribuição.
A idade mínima subirá a partir de 2024 e, a cada quatro anos,
considerando a expectativa de vida do brasileiro. Atualmente, a
legislação estabelece os mesmos 65 anos para homens e 60 para mulheres,
com o mínimo de contribuição de 15 anos.
A proposta também prevê o
fim da aposentadoria por tempo de contribuição, que hoje pode ser
concedida após 35 anos para homens e 30 para mulheres.
O
texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a
Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.
Segundo o governo federal, a medida visa a conter a diferença entre o
que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os
benefícios.
Fonte: Agência Brasil - Publicado por: Larissa Freitas
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