Projeto quer dispensar exame em renovação de Carteira Nacional de Habitação para deficientes
Um Projeto de Lei que tramita na Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) pede dispensa de exame de renovação da
habilitação para pessoas com deficiência. O PL é de autoria do deputado
Ricardo Barbosa (PSB) e ainda não passou pelas comissões da Casa.
O projeto defende que, uma vez que tenha tido a autorização para
conduzir veículos, não é preciso passar novamente por aulas, cursos ou
qualquer outro procedimento de capacitação. No entanto, é necessário que
o veículo automotor objeto da isenção tenha mudança automática de
marchas.
A dispensa se aplica para quando o portador de deficiência for
conduzir o veículo automotor na mesma categoria discriminada na
habilitação. Ela não se aplica em casos em que a deficiência requeira um
veículo especial ou adaptado para a condução da pessoa.
De acordo com Ricardo Barbosa, a necessidade de renovação é um ‘retrocesso’ na busca por Direitos Humanos.
“O estado, por meio de seu órgão competente, vem exigindo que pessoas
que buscam fazer jus ao seu direito de obter um veículo com isenção
legal, sejam submetidos novamente em exame de habilitação para condução
de veículos aos quais já estão habilitados”, argumenta.
No entanto, o deputado reforça que o PL só abrange casos em que o
condutor de veículo de transmissão automática não precisa ser
modificado, nos outros casos, o condutor precisa de um novo documento.
Ainda assim, no caso de uma nova carteira de habilitação, Ricardo
defende que o Estado deva isentar o condutor deste custo.
“O estado não pode desamparar o deficiente que necessita de um
veículo para sua locomoção, adaptado as suas limitações para ser
conduzido, e deve o isentar também da cobrança de taxas ou semelhantes
para a obtenção de seu documento de habilitação especial”, explica.
MaisPB
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