Lei que proíbe casamento de pessoas menores de 16 anos é aprovada no Senado Federal
O Senado aprovou hoje
projeto de lei da Câmara dos Deputados que elimina as exceções legais
que permitiam o casamento de pessoas menores de 16 anos. A medida foi
discutida em turno único na Casa e não houve contestação quanto à
sugestão de alteração do Código Civil.
A proposição, apresentada
em 2017 na Câmara pela então deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), foi
encaminhada para sanção ou veto do presidente da República, Jair
Bolsonaro (PSL). O prazo é de 15 dias.
Se a lei for sancionada, o Código Civil
passará a vigorar com a seguinte redação: “Não será permitido, em
qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil” (idade
considerada apta para o casamento).
De acordo com a legislação
atual, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após
os 16 anos, com a autorização dos pais.
Para menores de 16 anos, o
casamento só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou
cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores
de 14 anos é crime com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.
Fonte: UOL - Créditos: UOL
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