Ninguém poderá ser preso a partir de hoje

A partir da próxima sexta-feira, eleitor só poderá ser preso ou detido em flagrante delito

A partir desta terça-feira (23) nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto, conforme o art. 263, caput, do Código Eleitoral.

Também nesta data encerra o prazo para os representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizarem pedido ao juízo eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect, instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral, a serem utilizados no segundo turno.

A quinta-feira (25), é último dia para a propaganda política mediante reuniões ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h e 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º e 5º, inciso I).

Termina também o prazo para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízos eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o segundo turno das eleições.

Já na sexta-feira (26), há dois dias do pleito, findam os prazos da divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e para a realização de debate, não se podendo estender além da meia-noite. (Resolução do TSE nº 22.452/2006).

Um dia antes do segundo turno, sábado (27), termina a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, das 8h às 22h. É o último dia, até às 22h, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles (música) ou mensagens de candidatos.

Ainda no sábado, a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica deverá promover, entre as 9h às 12h, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das seções eleitorais, cujas urnas serão submetidas aos procedimentos de auditoria da votação eletrônica.

MaisPB