STF decide que ex-governadores da Paraíba não têm direito a receber aposentadoria
Por
unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional,
no último dia 17, artigo da Constituição da Paraíba que garante
pagamento de aposentadoria aos ex-governadores do estado. Com isso, pelo
menos quatro ex-gestores perdem o benefício.
A decisão ocorreu em
ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra o §3º do artigo 54 da
Constituição do Estado da Paraíba.
MaisPB
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