Ministra Cármen Lúcia barra ações policiais em universidades públicas e privadas do Brasil
A ministra também suspendeu os efeitos de
decisões que determinaram o recolhimento de documentos, a interrupção de
aulas debates ou manifestações de professores e a alunos
universitários.
“(…) para, ad referendum do Plenário deste Supremo
Tribunal Federal, suspender os efeitos de atos judiciais ou
administrativos, emanado de autoridade pública que possibilite,
determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades
públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de
aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a
atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de
depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias
e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em
equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e
serventes a seus fins e desempenhos (…)”, escreveu a ministra.
A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na noite dessa sexta-feira (26).
A
ministra sustenta que as decisões que autorizaram as buscas nas
universidades apresentam um ‘subjetivismo’ incompatível com a função do
juiz e que há erro de interpretação da lei.
“O processo eleitoral,
no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de
manifestação do pensamento, da liberdade de informação e de ensino e
aprendizagem, da liberdade de escolhas políticas, em perfeita
compatibilidade com elas se tendo o princípio, também
constitucionalmente adotado, da autonomia universitária”, escreveu
Cármen.
“Sem liberdade de manifestação, a escolha é inexistente. O
que é para ser opção, transforma-se em simulacro de alternativa. O
processo eleitoral transforma-se em enquadramento eleitoral, próprio das
ditaduras”, afirmou a ministra.
G1
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