Governador Ricardo Coutinho veta proibir eventos festivos em cidades com calamidade
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| Foto: Flávio Fernandes |
O
governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou o projeto de Lei de autoria do
deputado Renato Gadelha (PSC) que visava proibir a realização de eventos
festivos em cidades da Paraíba que estivessem decretado estado de
calamidade pública. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira
(20) do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o projeto, nos casos que caracterizem situações de emergência não seria permitida, a realização dos eventos festivos, quando os fatores agravantes e preponderantes decorrentes da situação ocasionar impacto econômico e social nas ações de socorro e recuperação local.
Mas, em seu veto, o governador justifica que “percebe bons propósitos no projeto de lei nº 1.839/2018, especialmente quanto à justificativa que subsidiou esse projeto, citando recomendações de Tribunais de Contas estaduais. Contudo, o múnus de gestor público me impele ao veto. É que essa propositura, ao proibir eventos festivos organizados pelos municípios, interfere na autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre ação de interesse local (art. 30, I, da CF)”.
MaisPB
De acordo com o projeto, nos casos que caracterizem situações de emergência não seria permitida, a realização dos eventos festivos, quando os fatores agravantes e preponderantes decorrentes da situação ocasionar impacto econômico e social nas ações de socorro e recuperação local.
Mas, em seu veto, o governador justifica que “percebe bons propósitos no projeto de lei nº 1.839/2018, especialmente quanto à justificativa que subsidiou esse projeto, citando recomendações de Tribunais de Contas estaduais. Contudo, o múnus de gestor público me impele ao veto. É que essa propositura, ao proibir eventos festivos organizados pelos municípios, interfere na autonomia dos entes municipais, pois avançou sobre ação de interesse local (art. 30, I, da CF)”.
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