Projeto de lei de autoria do deputado estadual Nabor Wanderley protege consumidor na Paraíba
Tramita
na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de lei nº 1.862/2018 de
autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PRB) que as empresas
públicas, concessionárias de serviços públicos, de cartões de crédito e
prestadoras de telefonia, internet e TV a cabo fiquem responsáveis de
imprimirem em suas faturas a informação da existência de débito
anterior.
A responsabilidade dessas empresas visa
proteger o consumidor da interrupção inadvertida dos respectivos
serviços e o descumprimento desta lei implicará às empresas as
penalidades contidas na Lei nº 8.078/90, dobradas nas reincidências.
“Todos
nós conhecemos alguém que reclama do não conhecimento de débitos em
faturas anteriores e é pego de surpresa com a possibilidade de
interrupção dos serviços, sem a capacidade resolutiva incontinenti, o
que lhe traz grandes transtornos e prejuízos. É isso que queremos
evitar, porque queremos dá ao consumidor a oportunidade de resolver suas
pendências antes das medidas restritas”, explicou o deputado Nabor
Wanderley.
MaisPB
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