Presidente Michel Temer sanciona lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública
O
presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11), em uma
cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp).
O
texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece diretrizes para a
atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e
municipais. Farão parte do sistema, por exemplo, a Polícia Federal e as
polícias civis e militares.
As
ações e metas do Susp ainda serão definidas pela União em um plano
nacional, em elaboração e sem prazo para ser divulgado. Segundo o
ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a previsão é o plano ser
apresentado até o fim do ano.
A
partir desse documento nacional, estados, Distrito Federal e municípios
terão dois anos para elaborar e implantar os planos para a área da
segurança sob pena de não poderem receber recursos da União para a
execução de programas ou ações no setor.
No discurso, Temer disse que a criação do Susp é “um passo importantíssimo para garantir mais tranquilidade ao povo brasileiro”.
Ao citar a questão da segurança pública no país, afirmou tratar-se de “uma inaceitável tragédia humana”.
“Como puderam perceber, a violência também tem um custo econômico para a sociedade estimado em mais de 4% do PIB”, disse.
Na
solenidade, Temer também assinou uma medida provisória que transfere
recursos de loterias para o Ministério da Segurança Pública.
Susp
O
objetivo é que o novo sistema padronize os procedimentos no setor de
segurança pública. Para isso, os órgãos que fazer parte do sistema
deverão compartilhar informações e promover troca de conhecimentos
técnicos e científicos.
Principais pontos do sistema:
- Operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe;
- estratégias comuns para atuação na prevenção e controle qualificado de infrações penais;
- compartilhamento de informações;
- intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
Os registros de ocorrência policial e as investigações também terão que seguir um padrão.
Caberá
ao Ministério da Segurança Pública pasta fixar metas anuais, de acordo
com a competência de cada órgão, que deverão ser baseadas em indicadores
públicos para demonstrar os resultados de forma objetiva.
A
nova lei também cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social, que estipula princípios para a atuação dos órgãos de segurança,
como o uso comedido e proporcional da força.
R$ 800 milhões
Após
o evento no Palácio do Planalto, o ministro da Segurança Pública, Raul
Jungmann, afirmou que a estimativa é a pasta receber R$ 800 milhões a
mais neste ano com os repasses de recursos de loterias – R$ 13 bilhões
já estão previstos no Orçamento.
Em 2022, a previsão é que a verba repassada pelas loterias alcance R$ 4,3 bilhões.
No
entanto, neste cálculo, além do repasse de parte do que for arrecadado
por loterias esportivas, já está sendo considerada outra loteria que
ainda será criada, a Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex.
Vetos
Entre
os pontos vetados por Temer estão trechos que incluíam no Susp o
sistema socioeducativo, voltado para o atendimento de jovens infratores.
A
inclusão tinha sido patrocinada por parlamentares da bancada da
segurança pública no Congresso, que se autointitula “bancada da bala”,
mas foi vetada a pedido do ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.
Segundo
Rocha, a transferência do atendimento socioeducativo da pauta de
direitos humanos para a segurança pública fere as normativas
internacionais, em especial os princípios da Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, dos quais o Brasil é signatário.
Além
disso, de acordo com o ministro, a proposta não está alinhada com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a lei que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
G1
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