Termo de Ajustamento de Conduta

Prefeituras Municipais do Sertão da Paraíba têm sessenta dias para instalar pontos eletrônicos

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB), por meio da 8ª Vara, em Sousa, realizou um mutirão de conciliações com 35 municípios dos 58 que compõem a área de atuação da Subseção Judiciária de Sousa (PB), com o objetivo de realizar um acordo para a implantação de pontos eletrônicos para controle da jornada de trabalho dos profissionais vinculados ao Sistema Único de Saúde que atuam na região.

Com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os prefeitos e procuradores, os municípios deverão instalar, no prazo máximo de 60 dias, os equipamentos que permitirão a fiscalização do tempo de expediente de todos os servidores públicos concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços.

O juiz federal Marcos Antonio de Araújo Filho, da 8ª Vara Federal, destacou a “importância da realização dos acordos que deverão possibilitar a melhoria do atendimento do sistema de saúde”. O magistrado frisou ainda que “a divulgação desta notícia permitirá uma maior fiscalização pelos usuários do cumprimento dos termos dos acordos firmados”.

As audiências ocorreram nos dias 23 e 24 de maio e a ação foi proposta pelo Ministério Público Federal que, de forma recorrente, recebe representações de cidadãos que relatam não terem sido atendidos pelo SUS em virtude da ausência ou atraso dos profissionais de saúde.

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