Ministério Público de Contas da Paraíba aponta ‘caráter imoral’ e questiona guarda militar
O
Ministério Público de Contas da Paraíba protocolou, nesta quarta-feira
(11), uma representação questionando a criação da guarda militar para
ex-governadores. Na ação o subprocurador-Geral, Manoel Antônio dos
Santos, afirma que a lei sancionada pelo governador Ricardo Coutinho
permite o uso “imoral” do serviço público como se fosse particular.
Conforme
o texto da representação, o subprocurador pede que Coutinho se abstenha
de realizar qualquer despesa pública com a guarda. Além de encaminhar a
representação à Procuradoria-Geral da República e à Procuradoria-Geral
da Justiça da Paraíba, para que sejam tomadas medidas cabíveis no que se
consiste a possível inconstitucionalidade da lei.
“É notório que o
agente político desfrutará de proteção policial pessoal, sando de
serviço público, imoralmente, como se particular fosse, com claro desvio
de finalidade para se beneficiar. O chefe do executivo nitidamente
pretendeu estender prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa para além
de seu mandato”, frisa Manoel Antônio dos Santos.
Outro ponto
questionado pelo Ministério Público de Contas diz respeito a forma como a
lei foi criada, o que ocorreu através de emenda parlamentar apresentada
a projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
O subprocurador-Geral
lembra que não é permitido aos parlamentares apresentar qualquer
proposta que crie cargos ou despesas ao Governo. “Sob pena de vulnerar a
iniciativa privativa do governador”, destaca.
Para reforçar seu
argumento o Ministério Público ressalta ainda que a guarda militar não
terá caráter temporário e será renovado a cada novo mandato,
estabelecendo caráter permanente. A representação ainda será analisada
pelo Tribunal de Contas do Estado.
MaisPB
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