Projeto de Lei do deputado Nabor Wanderley garante passagens aéreas a idosos
Foto Ilustrativa |
O
deputado estadual, Nabor Wanderley (PRB), reapresentou, na Assembleia
Legislativa, um Projeto de Lei (PL nº 1.784/2018) de sua autoria que
assegura aos idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos
deficientes físicos a gratuidade de passagens em transportes aéreos de
passageiros, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares.
Anteriormente, o
parlamentar havia apresentado o PL, porém, este recebeu o veto. Nabor
explica o motivo de ter reapresentado o projeto que irá beneficiar
idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
“Estamos mostrando que
não tem nada de inconstitucional. A lei que trata da gratuidade de
passagens interestaduais para idosos e a lei que trata para os
deficientes, não excluem as passagens aéreas. O lobby das empresas junto
a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) baixou uma Resolução
excluindo as passagens aéreas da gratuidade. Uma Resolução da ANAC não é
maior que uma lei”, explicou Nabor Wanderley.
A matéria prevê que
em cada aeronave serão reservados dois assentos para deficientes e dois
assentos para idosos com mais de 65 anos, com renda igual ou inferior a
dois salários mínimos.
O projeto foi apresentado conforme a Lei no 8.078/90, a Lei nº 10.741/03 e a Lei nº 13.146/15.
MaisPB
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