Senado Federal debate Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero a partir desta segunda-feira
A
partir desta segunda-feira (26), deve começar a tramitar no Senado a
proposta que cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto,
proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu parecer
favorável da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) na Comissão de Direitos
Humanos da Casa, na última quarta-feira (21). Com isso, assim que for
lido no plenário do Senado, ganhará um número e passará tramitar como
projeto de lei.
A minuta do texto, elaborada em 2011, foi entregue
ao Senado no ano passado, com o apoio da Aliança Nacional LGBTI
[lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] e de
100 mil assinaturas. Os fundamentos são os princípios da dignidade da
pessoa humana, da igualdade, da liberdade e da não-discriminação,
presentes na Constituição federal e na base do sistema político e
jurídico brasileiro.
“É imperiosa a imediata aprovação de um
Estatuto da Diversidade Sexual, que consagra uma série de prerrogativas e
direitos a quem ainda não é reconhecido como sujeito de direito:
homossexuais, lésbicas, bissexuais, transgêneros e intersexuais. Também
indispensável inserir os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das
Famílias, com todas as consequências em outros direitos. Somente a
edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de
todos os direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua
orientação sexual ou identidade de gênero. Com certeza é a forma mais
eficaz para que o segmento, ainda refém do preconceito e da
discriminação, obtenha respeito e inserção social”, justifica a OAB na
proposta.
Ao dar parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos
(CDH), Marta Suplicy lembrou que o projeto ainda será apreciado pelas
comissões competentes do Senado e depois pela Câmara. Em defesa do
texto, a senadora adiantou que considera “nítida e robusta a
constitucionalidade do texto”, que segundo ela, corrobora o entendimento
unânime do Supremo Tribunal Federal. “Essa é uma lei que consolida a
tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e
pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias
contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem
organizados”, afirmou Marta.
Direitos
Entre os 111 artigos
sugeridos, um deles, o 14, estabelece que as famílias homoafetivas terão
todos os direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das
Sucessões, entre eles: “direito ao casamento; direito à constituição de
união estável e sua conversão em casamento; direito à escolha do regime
de bens; direito ao divórcio; direito à filiação, à adoção e ao uso das
técnicas de reprodução assistida; direito à proteção contra a violência
doméstica ou familiar, independente da orientação sexual ou identidade
de gênero da vítima; direito à herança, ao direito real de habitação e
ao direito à sucessão legítima”.
Além disso, o texto também deixa
claro que “ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas
relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem
estatal, social, religiosa ou familiar”. Em outro artigo, também proíbe
qualquer tipo de discriminação. “Ninguém pode sofrer discriminação em
razão da orientação sexual ou identidade de gênero real ou presumida,
por qualquer membro de sua família, da comunidade ou da sociedade”,
propõe o texto.
Resistências
Segundo os próprios
idealizadores da proposta, aprová-la não será tarefa fácil. Segundo a
presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do
Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, até hoje, no Brasil,
nenhum projeto de lei com esta temática sequer foi levado a votação.
“O
primeiro projeto é de 1995, da então senadora Marta Suplicy, e
absolutamente nada aconteceu. Todos os avanços alcançados até então,
muito significativos, foram por meio do Poder Judiciário, o que motivou o
próprio Executivo a tomar algumas iniciativas públicas, reconhecendo
alguns direitos por serem reiteradas as decisões da Justiça neste país”,
lembrou Maria Berenice.
A representante da OAB acrescentou que o
legislador não deve se omitir da responsabilidade de assegurar direitos a
todos os cidadãos e inserir dentro da tutela jurídica do Estado todos
os segmentos da sociedade, principalmente os mais vulneráveis.
O
senador Magno Malta (PR-ES), que também é pastor evangélico, está entre
os que pretendem impedir que a proposta avance. “Isso [o Estatuto da
Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já
existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a
fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a
tudo o que nós acreditamos. Existe uma tramitação para que se debata o
mérito disso. Eu tenho certeza que não vai andar, que não vai a lugar
nenhum. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família
tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria
absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa
proposta avance]”, criticou Malta em entrevista à Agência Brasil.
Como sugerir leis
As
sugestões legislativas podem ser apresentadas por associações e órgãos
de classe, como é o caso da OAB, bem como sindicatos e entidades
organizadas da sociedade. Cidadãos também podem apresentar suas ideias
no Portal e-Cidadania do Senado. Nesse último caso, serão analisadas
como sugestão pela CDH caso consigam o apoio de no mínimo 20 mil pessoas
pelo portal. Se aprovadas pela comissão, passam a ser projetos de lei e
seguem a tramitação pelas comissões do Senado.
Agência Brasil
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