É ‘inadmissível’ agredir a Justiça, diz Cármen Lúcia na 1ª sessão do Supremo Tribunal Federal
Presidente do STF fez um discurso no plenário da Corte em sessão que marcou o retorno dos ministros às atividades
Temer e Cármen Lúcia participam da sessão especial de abertura do ano Judiciário 2018 - Marcos Correa/PR |
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, abriu nesta quinta-feira (1) o ano Judiciário 2018 com discurso
em defesa da Constituição e das leis do país, e cobrando respeito às
decisões do Judiciário.
“Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual
se aplica o direito, pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos
meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e
inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça
individual, fora do direito, não é justiça senão vingança ou ato de
força pessoal”, ressaltou.
A cerimônia, realizada no plenário do STF, marcou o retorno dos
ministros às atividades, e contou com a presença do presidente da
República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do
Senado, Eunício Oliveira.
“A lei é a divisória entre a moral pública e a barbárie”, disse
Cármen Lúcia, lembrando que o respeito à Constituição e à lei, para o
outro, é a garantia do direito para cada um dos cidadãos. “A nós
servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como um
dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da
lei, e o mau exemplo contamina e compromete”, afirmou.
Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica
a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a
paz”. “Paz que é um equilíbrio no movimento histórico e contínuo entre
os homens e as instituições”, disse.
Independência do Judiciário
Durante a solenidade, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
destacou a independência das instituições e destacou o papel do
Ministério Público e das outras instituições do sistema de Justiça na
defesa e restauração dos direitos e na garantia de correção de atos que
se desviam da lei.
“As decisões judiciais devem ser cumpridas, os direitos restaurados,
os danos reparados, os problemas resolvidos e os culpados precisam pagar
por seus erros. Só assim, afasta-se a sensação de impunidade e se
restabelece a confiança nas instituições”, declarou.
Dodge afirmou ainda que o momento atual do país não é de conforto,
mas que o Ministério Público continua trabalhando para garantir a
resolutividade das decisões do poder Judiciário e o acesso igualitário à
justiça e aos serviços públicos essenciais.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio
Lamachia, também enfatizou a independência do Poder Judiciário e
reiterou que o país passa por um “ciclo de desarranjos institucionais,
perplexidades, dilemas morais e existenciais, que tornam as nações mais
maduras, conscientes e fortalecidas”.
“A independência do Judiciário é o pilar do Estado Democrático de
Direito, marco civilizatório sem o qual há de predominar a barbárie da
tirania e dos extremismos. Em meio a crises como a atual, esse
fundamento é posto à prova, desafiado constantemente, seja pela retórica
irresponsável de grupos políticos, seja pelo desespero dos que não tem o
hábito de prestar contar dos seus atos à sociedade”, disse Lamachia.
A partir das 14 horas, os ministros do STF se reunirão para o
primeiro julgamento em plenário do ano. O processo trata da validade da
suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor
artificial. A norma foi suspensa em 2013 por meio de uma liminar da
ministra Rosa Weber.
Agência Brasil
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