Projeto de Lei do Senado prevê mediação para guarda de menores
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| Senador Dário Berger - Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá
analisar, em uma reunião nesta quarta-feira (21), às 11h, o Projeto de
Lei do Senado (PLS) 144/2017, que prevê o uso do instituto da mediação
na resolução de conflitos entre as partes responsáveis pela guarda de
menores.
De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), o projeto
reinsere na Lei 12.318/2010, um dispositivo que constava do texto
original, como forma de prever a utilização da mediação nos litígios
envolvendo alienação parental.
As partes poderão recorrer à
mediação para a solução de litígios, antes ou durante o processo
judicial. A mediação será precedida de acordo, bem como o regime
provisório das responsabilidades ao longo do acordo.
O relatório
do senador Romário (Pode-RJ) é favorável à proposta. De acordo com
emenda apresentada, o termo que ajustar o procedimento e o que dele
resultar deverão ser submetidos ao exame do Ministério Público e à
homologação judicial.
O projeto será analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Cota de brinquedos
A
CDH poderá analisar ainda o PLS 382/2011, que institui cota de
brinquedos para crianças com deficiência em shoppings. De acordo com a
proposição, apresentada pelo então senador Vital do Rego, hoje ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU), os centros de compras (shopping
centers) poderão ser obrigados a destinar a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida no mínimo 5% dos brinquedos e equipamentos
existentes em seus parques de diversões.
O texto original
determinava a instalação de brinquedos adaptados a crianças com
deficiência ou mobilidade reduzida nas áreas de lazer dos shoppings.
Para isso, previa a edição de uma nova lei.
Agência Senado
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