Tropa de choque petista testa os limites da desobediência civil - o que é crime previsto com pena de detenção pelo Código Penal
A gritaria petista há tempos ultrapassa os limites da
legalidade. Com a derrota do recurso contra a condenação de Lula,
ganharam volume e intensidade as ameaças e incitações públicas à
desobediência civil e descumprimento das leis. O objetivo primeiro é
pressionar e constranger os ministros dos tribunais superiores para que o
ex-presidente tenha a inscrição de sua candidatura aceita na Justiça
Eleitoral, mesmo após a confirmação de sua condenação em segunda
instância. O próprio Lula afirma publicamente não reconhecer o veredito
do TRF-4, para o regozijo da claque petista. “Nós vivemos um momento de
uma ditadura de uma parcela do Poder Judiciário, sobretudo o Poder
Judiciário que cuida de uma coisa chamada Operação Lava Jato”, afirmou
em vídeo gravado para participantes de uma conferência da União Africana
e das Nações Unidas, na Etiópia, para onde viajaria antes de ter seu
passaporte confiscado por ordem da Justiça. Um dia após a derrota de seu
recurso, em reunião da Executiva Nacional do PT, Lula fez de conta que a
Lei da Ficha Limpa não existe e lançou sua pré-candidatura: “Esse ser
humano simpático que está falando com vocês não tem nenhuma razão para
respeitar a decisão de ontem”.
O desrespeito à condenação de Lula em segunda instância foi
reforçado pelo discurso da presidente do PT, Gleisi Hoffmann: “Se pensam
que a história termina com a decisão desta quarta, estão muito
enganados, porque não nos rendemos diante da injustiça”, afirmou a
senadora petista em nota oficial. O senador Lindbergh Farias (RJ) foi
além, convocando baderneiros à desordem: “Só temos um caminho, que são
as ruas, as mobilizações, rebelião cidadã, desobediência civil”,
afirmou. O tom do deputado federal Wadih Damous (RJ) se revelou ainda
mais grave: “Não é uma turma de tribunal, mas sim um pelotão de
fuzilamento fascista. Essa decisão é ilegal e imoral e não merece
respeito. Será repudiada pelo povo brasileiro”, afirmou, empurrando para
os magistrados qualquer responsabilidade sobre as consequências de sua
conclamação à desobediência: “Eles jogaram fogo no País, não cabe a nós o
comportamento de bombeiros”.
Os radicais dos movimentos sociais seguem no mesmo ritmo.
“Não vão prender porra nenhuma. E nós vamos pra cima”, ameaçou Guilherme
Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), após o
julgamento. João Pedro Stédile, do MST, não reconhece a lei: “Não pensem
que vocês [o Judiciário] mandam no País”.
Crime
Desobedecer a ordem legal de funcionário público é crime
previsto com pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa, conforme
prevê o artigo 330 do Código Penal. Para a professora de processo penal
do IDP-SP Fernanda de Almeida Carneiro, nem mesmo os parlamentares estão
acima da lei. “Imunidade parlamentar não é absoluta. Não dá para falar o
que bem se quiser e achar que está tudo bem”, diz. As afrontas de
Lindbergh e Gleisi já apresentam elementos para uma investigação no STF.
Bastaria um ministro ou político entrar com a ação. O risco estaria em
dar munição a quem já se diz perseguido. Carneiro cita um caso em que o
foro privilegiado foi derrubado. Em 2014, o deputado Jair Bolsonaro
(então no PP-RJ) agrediu a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS),
afirmando que ela não merecia ser estuprada por ser “muito feia” e não
fazer seu tipo. O STF entendeu que houve incitação ao estupro e crime
contra a honra. A imunidade foi derrubada, Bolsonaro derrotado na
primeira instância e o STJ já determinou pagamento de multa.
O PT exerce desobediência completa ao Judiciário. É uma
estratégia baseada na imunidade de seus políticos eleitos. “Senão,
seriam mais cautelosos”, afirma o jurista especializado em combate à
corrupção Modesto Carvalhosa. Desobedecer a lei é típico da pregação
populista, como ocorre na Venezuela de Hugo Chávez e Nicolás Maduro e
aconteceu na Argentina de Menem e dos Kirchner. O rosário de acusações
contra o Judiciário segue uma lógica: ignorar os tribunais, detratar
acusadores e julgadores, desafiar a ordem e preparar o terreno para uma
resistência por meio de tumultos nas ruas na tentativa de transformar um
condenado – no caso, Lula – em mártir político antes do início da
corrida eleitoral. Dessa forma, tenta-se iludir o eleitor com a crença
de que todas as acusações e sentenças do Judiciário são orquestrações
autoritárias. Carvalhosa alerta que o risco maior às instituições
estaria justamente nos recuos e oscilações que tais ações poderiam
provocar, enfraquecendo os tribunais em um momento delicado da vida
republicana. “Não é o PT que pode ameaçar o País, mas as trapalhadas do
Judiciário”, diz Carvalhosa.
A postura beligerante e antidemocrática dos petistas é
condenada também por associações de juízes e de procuradores. “O sistema
de Justiça tem que ser respeitado. As pessoas que perdem têm que saber
perder. Não dá para ser democrático só ganhando”, diz o presidente da
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira. “Não
existe perseguição nenhuma. Atacar a Justiça é atacar a democracia”,
observa José Robalinho Cavalcanti, da Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR). “Isso não faz nenhum sentido”, diz o
procurador, alertando para um detalhe que descredencia a tese da
perseguição política contra líderes do PT: dos onze ministros do STF,
sete foram indicados por Lula e Dilma. O argumento é definitivo.
IstoÉ
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