Superior Tribunal de Justiça libera posse da deputada Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho
O
vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Humberto Martins, concedeu neste sábado (20) decisão liminar permitindo a
posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho.
Com
a decisão, a posse da deputada está marcada para a próxima
segunda-feira (22), mesmo dia em que o presidente Michel Temer embarcará
para a Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial.
A
decisão atende a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que
representa o governo junto à Justiça. Anteriormente, o órgão teve três
pedidos semelhantes negados no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(TRF-2), de segunda instância.
No
recurso ao STJ, a AGU contestou a tese de que a nomeação de Cristiane
Brasil contraria o princípio da moralidade, determinado pela
Constituição, por causa de condenações que ela sofreu na Justiça
Trabalhista.
Para
o órgão, a ação não descreve e nem demonstra qualquer dano concreto ao
patrimônio público, condições para impedir uma nomeação por ofensa à
moralidade. Além disso, argumentou que a suspensão da nomeação vem
impedindo o regular funcionamento do ministério.
“A
decisão em combate vem interferindo drasticamente no Poder Executivo
Federal, provocando danos à gestão governamental, na medida em que
coloca em risco o Ministério do Trabalho ao deixar a pasta sem comando,
impedindo, via de consequência, a normal tramitação de importantes ações
governamentais e sociais”, afirmou a AGU.
Ao
deferir o recurso da AGU, o ministro entendeu que condenações em
processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo. Ele
destacou que não há nenhuma previsão na lei com essa determinação.
“Ocorre
que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de
qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão
de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da
questão é evidente”, afirmou o ministro na decisão.
Ele
afirmou ainda que a indicação para os cargos de ministros de Estado são
de competência do presidente da República e que não se pode impedir
ninguém de assumir o posto sem embasamento jurídico-legal que justifique
tal medida.
A
assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou que o encontro
foi para tratar de “assuntos de natureza jurídica”, mas não especificou
quais.
Foi do Alvorada que Temer recebeu a notícia da liminar autorizando a posse de Cristiane Brasil.
G1
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