Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer favorável à PEC das eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República
A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou
nesta quarta-feira (6) o parecer favorável à proposta de emenda à
Constituição (PEC) que prevê a convocação de eleições diretas em caso de
vacância da Presidência da República.
Sem obstrução da base
aliada ao governo, o parecer elaborado pelo relator Espiridião Amin
(PP-SC) foi aprovado de forma simbólica pela maioria dos membros
presentes na comissão.
De acordo com a proposta aprovada na CCJ,
se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos,
deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a
última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a
PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo
Congresso Nacional, em 30 dias.
A PEC 227/16, de autoria do
deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), recebeu parecer favorável do relator e
motivou intenso debate na CCJ entre deputados da base governista e da
oposição. A base aliada defende a manutenção do texto constitucional
vigente, que estabelece a realização de eleições indiretas (quando cabe
ao Parlamento escolher o substituto) em caso de vacância dos cargos de
presidente e vice.
Já os oposicionistas defendem a PEC
especialmente após a apresentação de denúncias envolvendo o presidente
Michel Temer no âmbito da Operação Lava Jato. Os oposicionistas chegaram
a pedir o impeachment de Temer e queriam evitar a possibilidade de o Congresso escolher um presidente interino.
O
relatório aprovado ainda precisa ser analisado por uma comissão
especial antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Por se tratar
de uma mudança constitucional, para ser aprovada em plenário a proposta
precisa receber apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois
turnos de votação.
Agência Brasil
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