Ministro da Controladoria-Geral da União diz que lei anticorrupção “não decolou”
Foto: CGU |
O
ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de
Campos Rosário, fez hoje (8) uma avaliação da Lei 12.846, de 2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 2014. Segundo o
ministro, até o momento, a legislação não conseguiu “decolar” na
questão da colaboração das pessoas jurídicas, dificultando a
responsabilização das empresas em casos de corrupção.
O
instrumento de colaboração para pessoas jurídicas, assim como ocorre na
delação premiada, prevê benefícios judiciais às empresas em troca de
informações e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo não tem sido
usado já que, segundo o ministro, as empresas não têm a garantia de,
mesmo após a colaboração, não serem processadas novamente pelo Estado.
De
acordo com Rosário, apesar de a Controladoria-Geral da União (CGU) ser a
responsável, por lei, por fechar os acordos com as empresas, três
outros órgãos, o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Contas
da União (TCU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) podem processar as
corporações após o acordo de colaboração.
“A lei atribui à CGU a
titularidade para realização de acordos. Só que o meu acordo sozinho não
serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar,
entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma ação contra a
empresa, pedir bloqueio de bens?”, questionou o ministro. “Esse
instrumento não conseguiu ainda decolar da maneira que esperávamos”,
acrescentou.
Para tentar resolver a questão, a CGU está procurando
formalizar a atuação conjunta entre os quatro órgãos. “O que nós
estamos fazendo é buscar esses órgãos [AGU, TCU e MPF] e trazer todos
para uma única mesa, para, quando a empresa buscar esse balcão, ela saia
com a sua situação resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da
maneira como está hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco
negociações e, no final, ela ainda não sabe se ainda está livre”, disse.
Segundo
o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, já formalizaram a atuação conjunta
nos acordos com as pessoas jurídicas. Tratativas com o MPF e com o TCU
estão adiantadas, segundo Rosário.
“Em 2018, a lei completa quatro
anos. Não é possível que, em quatro anos, quatro órgãos não consigam
definir suas atuações. É uma coisa que, em qualquer país, soa como uma
coisa estranha, que dói ao ouvir. A sociedade brasileira não aguenta
mais esperar por isso”, ressaltou o ministro, que participou de evento
na Fecomercio, na capital paulista.
Agência Brasil
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