Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira restrição do foro privilegiado
O
Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (23) a restrição ao
foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o
caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro
Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela
restrição.
Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís
Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para
autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado,
como deputados e senadores, somente devem responder a processos
criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o
mandato.
Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que
cometerem crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do
julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do
processo, a ação fica mantida onde estiver.
Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.
O
caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do
atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a
ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas
renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O
prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos,
mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido
para a Justiça.
Agência Brasil
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