Maioria do Supremo Tribunal Federal defende restrição do foro privilegiado para parlamentares
A
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje
(23) a favor da restrição ao foro privilegiado para deputados e
senadores. Até o momento, sete dos 11 integrantes da Corte se
manifestaram a favor a algum tipo de restrição na competência do
tribunal para julgar crimes praticados por deputados e senadores. Os
demais ministros devem votar após o intervalo da sessão.
Para os
ministros, deputados federais e senadores somente devem responder a
processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. Na
sessão desta tarde, votaram os ministros Alexandre de Moraes, que havia
pedido vista do processo, Edson Fachin e Luiz Fux.
Antes da
interrupção, Barroso votou a favor da restrição ao foro privilegiado
para autoridades. De acordo com Barroso, os detentores de foro
privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a
processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem
durante o mandato. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia
acompanharam o relator.
O caso concreto que está sendo julgado
envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos
da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado
cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir
o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por
suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal,
o processo foi remetido para a Justiça.
Agência Brasil
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