Fim do foro privilegiado é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
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O
líder do Democratas na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), apresentou
na manhã desta quarta-feira (22), seu parecer favorável à Proposta de
Emenda Constitucional (PEC 333) que extingue o foro especial por
prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado.
O texto foi aprovado por unanimidade. Segundo Efraim, ninguém deve estar acima da lei.
“Se
todo cidadão brasileiro é julgado pela primeira instância, porque com
as autoridades seria diferente. É a igualdade perante a lei o maior
argumento para a aprovação do fim do foro privilegiado”, declarou o
parlamentar.
Efraim disse não acreditar que haja muita resistência
na aprovação da matéria, tanto na comissão especial, que será formada
agora, quanto no plenário da Casa. “Os ventos favoráveis são mais fortes
que os ventos contrários”, avaliou.
“Além disso, essa é uma
demanda da sociedade. A opinião pública está vigilante e a proximidade
das eleições favorece a aprovação desse tema”, acrescentou.
Em seu
parecer, Efraim ressaltou que o foro privilegiado é um resquício
aristocrático que ainda permanece em nosso ordenamento jurídico.
“Se
por um lado há um crescente claro social pelo combate à corrupção, de
outro temos um sistema desigual entre as autoridades e os cidadãos
comuns”, afirmou. “Essa seletividade só transmite à sociedade uma
mensagem: a da impunidade”, assegurou.
No relatório, o parlamentar
paraibano destacou também que o fim do foro privilegiado afastará “não
apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em
casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos
são iguais perante a lei”, argumentou.
O líder democrata disse
ainda que a análise que o Supremo Tribunal Federal (STF) está fazendo
sobre o tema não conflita com o debate realizado na Câmara. C“Até porque
nossa proposta é muito mais abrangente do que a que está sendo
discutida no STF”, concluiu.
MaisPB
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