Relator é a favor de porte de arma de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos
Jorge William / Agência O Globo
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Está
crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham
fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou nesta sexta-feira à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do
Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O
texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte
de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os
interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos
psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade
técnica de manuseá-las.
O relator explicou que tomou a decisão
depois de avaliar o resultado e enquete promovida pelo site do Senado,
na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11
mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária.
—
Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria
completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no
país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais
deixar da forma que está — afirmou o relator.
O relator, que não
fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais (PP-GO),
destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do
projeto:
— Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de
que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam
todos armados, e a população está desarmada.
Wilder Morais
ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos
últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de
lei, é preciso resgatar o “direito de escolha” do cidadão. O senador
goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população
votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.
PACOTE DO ARMAMENTO
Além
do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de
fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já
têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de
votações da CCJ do Senado. Todas precisam, se aprovadas, ainda passar
pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores
estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos
integrantes do colegiado ainda este ano.
— O Estatuto que
fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não
vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa.
Devolver ao cidadão o direito de se defender — afirmou Wilder.As duas
outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira
convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar
a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda
autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso,
teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões
afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos — acaba, portanto,
sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio
senador.
Wilder diz que uma pauta concentrada no tema Segurança
Pública, como está ocorrendo agora, poderia agilizar a tramitação dos
projetos de lei. Assim como feito nesta semana na Câmara, quando cinco
projetos foram aprovados — entre eles o que dificulta as saídas
temporárias de detentos —, a expectativa é que o Senado organize uma
agenda de votações focada no setor.
Para Bruno Langeani, do
Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais coloca em
xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país obteve
nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam
defensores do armamento, a população não “clama” por mais armas e sim
associa a legalização destas ao aumento da criminalidade.
—
Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil
maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos
últimos 15 anos, que foi a Lei do Desarmamento — diz.
A Câmara
aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com
propostas predominantemente da chamada “bancada da bala”. Houve, no
entanto, duas concessões à oposição para que as matérias fossem
aprovadas. Entre negociações e idas e vindas, os partidos fecharam, na
quinta-feira, um grande “acordão” que envolveu a inclusão de projetos
pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações originais.
O acordou
teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do
deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados “autos de
resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do
bandido e que este morreu no conflito. Articulador da lista do pacote, o
deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu aval para a inclusão do tema, mesmo
sabendo que parte dos seus aliados não gostariam. Na quinta-feira, o
projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na semana do dia
21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem o PT
tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na
sessão de quinta-feira.
O Globo
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