Termo de Ajustamento de Conduta

Ministério Público da Paraíba proíbe ‘paredões’ durante festa pública em Cacimba de Dentro

As festividades promovidas pelo Município de Cacimba de Dentro (a 200 quilômetros de João Pessoa) terão hora para acabar e medidas também deverão ser adotadas para coibir problemas, como a poluição sonora, emitida por “paredões” e outros equipamentos de som. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura Municipal, o Comando local da Polícia Militar e a Promotoria de Justiça de Araruna.

Segundo o TAC, a partir de agora, o horário limite para o encerramento dos eventos festivos no município será às 3h00min e a PM deverá fiscalizar as festividades, prevenir e reprimir atos ilícitos relacionados à prática de contravenções penais, como a queima e deflagração perigosa de fogos de artifício e o abuso de instrumento sonoro, por exemplo.

Conforme orientou o promotor de Justiça Leonardo Furtado, em caso de solicitação via Central de Operações Policiais Militares (Copom) ou constatação das viaturas (independentemente de provocação popular), a força policial deverá atuar para cessar o ilícito, identificar o responsável e efetuar a apreensão do instrumento do delito, além de lavrar Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e identificar testemunhas (policiais e/ou civis), encaminhar os responsáveis e os bens apreendidos à Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

O TAC foi celebrado no último dia 27 de setembro e sua vigência é por tempo indeterminado. Se for descumprido, a promotoria adotará as medidas judiciais cabíveis. “O acordo firmado objetiva prevenir a ocorrência de ilícitos criminais e resguardar a segurança pública, que constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, enfatizou o promotor de Justiça.

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