Operadoras de telefonia no Brasil podem ser proibidas de fazer propagandas
(Foto: Reprodução) |
As
operadoras de telefonia do Brasil poderão ser impedidas de enviar
mensagens de texto com propagandas e de fazer chamadas telefônicas de
cunho publicitário para atrair consumidores, sem autorização prévia.
A
proibição, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, será encaminhada ao Senado.
Se houver algum recurso, a proibição poderá ser votada em plenário.
Pela
proposta aprovada — que poderá virar lei federal —, para receber esse
tipo de publicidade, o consumidor precisará dar sua autorização por
escrito (no ato da contratação de um plano ou serviço) ou em gravação
telefônica (pela central de atendimento ao cliente), concordando com o
recebimento de anúncios.
Ainda de acordo com a proposta, a
restrição valerá até nos casos de clientes antigos. Para os contratos já
existentes na data da publicação da lei, também será necessário que o
consumidor dê autorização. E, em caso de arrependimento, ele poderá
manifestar seu desejo de não mais receber propaganda.
Quando a
anuência for por escrito, o campo específico para a autorização deverá
vir em destaque, e a empresa terá que informar com que frequência
pretende enviar publicidade.
No caso das chamadas telefônicas, as
ligações somente poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis,
excluído o horário de almoço (do meio-dia às 14h). As restrições, no
entanto, não incluirão mensagens de utilidade pública. Estas estarão
liberadas.
As empresas deverão, também, informar à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) os números autorizados a receber
as mensagens. Será formado um cadastro único com tais informações.
Se descumprirem as normas, as operadoras estarão sujeitas a multa, suspensão das atividades e cassação de licença.
Correio 24 Horas
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