Comissão da Câmara dos Deputados permite porte de arma para trabalhador rural
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige comprovação da efetiva necessidade
Objetivo das novas normas é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial - (Bytmonas/ThinkStock/Thinkstock) |
A Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na última quarta-feira (4),
proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo
para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.
O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.
O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.
Conforme a proposta, a licença será concedida mediante
requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de
identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área
rural; e nada consta criminal.
O comprovante de residência poderá ser substituído pela
declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração
da autoridade policial local.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera “oportuno” disciplinar a matéria.
O relator alterou o projeto original, que permitia a
concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além
disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise
subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade
competente pela emissão do porte”.
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado,
contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um
ambiente propício à tragédia”.
Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com
frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta
semana mais um atentado ocorreu, levando à morte 59 pessoas em Las
Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a
portar arma de fogo”, destacou.
Validade
Validade
Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo
terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade
rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade
responsável pela emissão, de habilidade no manejo.
A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema
Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou
roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais
próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.
Estatuto atual
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige,
para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da
arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão
expedidor.
Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial
da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os
cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito
de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do
próprio patrimônio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e
será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Exame - Por Lara Haje, da Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário