Senado Federal aprova foro especial para militar que cometer crime contra civil
Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável por esse tipo de caso; agora, o projeto transfere à Justiça Militar o julgamento dos crimes
Forças Armadas: a medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das Forças Armadas em ações de segurança pública - (Bruno Kelly/Reuters) |
Brasília – O Senado
aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que transfere à Justiça Militar o
julgamento de crimes dolosos, como homicídios, praticados por militares
contra civis, desde que durante missões.
Atualmente, a lei prevê que a Justiça comum seja responsável
por esse tipo de caso. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
A medida tem como pano de fundo o aumento da utilização das
Forças Armadas em ações de segurança pública, como o policiamento em
comunidades do Rio de Janeiro ou durante a greve de policiais no
Espírito Santo, no início do ano.
“O tribunal do júri visa permitir que cidadãos julguem seus
pares, ou seja, outros cidadãos. Militares das Forças Armadas no
exercício de sua missão não estão agindo como cidadãos, mas sim como o
próprio Estado. A força máxima deste deve ser julgada por Justiça
Militar especializada, que entende e conhece as nuances da sua atuação”,
defendeu o senador Pedro Chaves (PSC-MS), relator do projeto no Senado.
A proposta é uma antiga reivindicação dos militares e foi
apresentada para que pudesse valer especificamente durante a Copa do
Mundo de 2014 e na Olimpíada do Rio, em 2016, quando o governo utilizou o
Exército para fazer a segurança.
Mesmo após os eventos, o projeto foi mantido e, segundo o
relator, há um acordo para que o presidente Michel Temer retire do texto
a validade da medida, tornando-a uma regra permanente.
Oposição
Embora o PT tenha se posicionado contra o projeto, o foro
especial para militares foi defendida inclusive por integrantes da
oposição, como o senador Jorge Viana (PT-AC).
“Vejam o absurdo que nós vivemos. Se um civil atingir um
membro das Forças Armadas, ele vai para o júri militar, mas o contrário
não vale”, disse Viana.
O irmão do senador, o governador do Acre, Tião Viana, esteve
hoje com Temer e pediu apoio do governo para combater o narcotráfico no
Estado.
No entanto, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ),
criticou a utilização das Forças Armadas em larga escala para fazer
segurança pública.
“O que a gente precisa é de investigação. Esses soldados são
preparados para a guerra. É uma situação completamente diferente de uma
comunidade, da favela da Rocinha, da comunidade da Maré”.
Por Thiago Faria, do Estadão Conteúdo
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