Porte ilegal de armas de uso restrito das Forças Armadas será crime hediondo
(Foto: Mauro Pimentel/AFP) |
O
presidente Michel Temer confirmou na tarde de hoje (26) ter sancionado o
projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo
de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a
presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Temer afirmou
ter sancionado a lei nesta manhã.
“Quero dizer que, na manhã de
hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo
Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do
Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo
do Rio de Janeiro”, disse o presidente.
O prazo para a sanção do
projeto de lei estava terminando hoje. A iniciativa da proposta de lei
foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido
aprovado no plenário da Câmara em agosto.
O crime hediondo prevê
tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena,
deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime
para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois
quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se
reincidente.
Agência Brasil
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