Prefeitos descumprem lei de responsabilidade fiscal

Mais de 2 mil prefeitos descumpriram exigências da lei de responsabilidade fiscal

Destes, 715 deixaram para seus sucessores contas a pagar em valor maior do que os recursos em caixa, um rombo de R$ 6,3 bilhões

© DR - por Folhapress

Pelo menos 2.091 prefeitos descumpriram exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016, conclui estudo divulgado nesta quinta (10) pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro). Destes, 715 deixaram para seus sucessores contas a pagar em valor maior do que os recursos em caixa, um rombo de R$ 6,3 bilhões.

"Vivemos um verdadeiro faroeste fiscal, com muitos municípios fora-da-lei", afirma o economista-chefe da Firjan, Guilherme Mercês. O dado de 2016 é inflado pelo fato de que anos eleitorais têm a exigência adicional de não permitir o repasse das contas com rombo aos sucessores.

Ainda assim, houve um grande número de prefeituras (575) que encerrou o ano gastando mais com pessoal do que os 60% da receita corrente líquida permitida em lei. O número é menor dos que o recorde de 740 verificados no ano anterior, mas reflete a ajuda extra de R$ 8,9 bilhões recebida com a repatriação de recursos no exterior.

Segundo Mercês, a verba salvou 296 prefeitos de ultrapassar o limite de gastos com pessoal. Além disso, ajudou outros 328 a entregarem a seus sucessores o caixa com recursos insuficientes para cobrir os restos a pagar.

"Sem a repatriação, o percentual de municípios em estado crítico seria recorde", diz o economista-chefe da Firjan. O estudo divulgado nesta quinta analisou as contas de 4.544 dos 5.570 municípios brasileiros. Entre eles, 85,9% estão em situação difícil ou crítica, de acordo com o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF).

Segundo o ranking elaborado pela Firjan, 28,4% das cidades fechou 2016 em situação crítica e 57,5%, em situação difícil. Outros 1,38% foram classificados como boa gestão e apenas 0,3%, como gestão de excelência.

O IFGF é calculado com base na capacidade de geração de receita própria, os gastos com pessoal, os investimentos realizados, o custo da dívida e a quantidade de recursos em caixa, considerando os compromissos com restos a pagar.

A edição referente ao ano de 2016 mostra que, assim como ocorre com os estados, um número cada vez maior de municípios tem se "financiado" com a rubrica restos a pagar. A estratégia consiste em empurrar para o ano seguinte o maior volume possível de faturas e, assim, conseguir fechar as contas.

Do total de municípios pesquisados, 5,7% dos municípios analisados pela Firjan descumpriram a determinação de entregar aos sucessores recursos suficientes para cobrir a rubrica.

Embora a dívida não seja grande preocupação das prefeituras brasileiras, a Firjan detectou 10 casos de pagamento com custos da dívida acima do permitido pela LRF.

Outras 937 prefeituras não entregaram os dados à Secretaria do tesouro Nacional dentro do prazo estabelecido pela lei. "É impressionante o número de prefeituras que não entregou os dados", disse Mercês.

Na média nacional o IFGF dos municípios em 2016 foi 0,4655 (quanto mais perto de 1, melhor), acima dos 0,4432 verificados no ano anterior - que foi o pior da série iniciada em 2006. Segundo a Firjan, a melhora pode ser explicada, mais uma vez, pela repatriação.

Houve avanço nos indicadores de liquidez e gastos com pessoal, justamente os mais beneficiados pela injeção de recursos. Por outro lado, pioraram os indicadores de investimentos e receita própria.

No caso do investimento, diz Mercês, o desempenho em 2016 foi o pior desde o início da pesquisa, em 2006. "O investimento é o que mais sofre com a crise, já que o orçamento é bastante engessado com gastos de pessoal", comenta o economista.Já o indicador de receita própria mostra que 82% dos municípios brasileiros não geram nem 20% de suas receitas e são extremamente dependentes de transferências governamentais.

RANKING

O melhor município do ranking deste ano foi Gavião Peixoto (SP), que subiu 409 posições entre 2015 e 2016. Para a Firjan, investimentos no setor aeronáutico -a cidade sedia instalações da Embraer- podem justificar o desempenho.

Já o pior foi Riachão do Bacamarte (PB), com IFGFR de apenas 0,0858.Entre as capitais, o melhor desempenho em 2016 foi Manaus (AM) e o pior, de Campo Grande (MS). A primeira ficou na 33ª posição no ranking geral e a segunda, na 3.276ª.

A capital paulista fechou o ano com o pior desempenho no índice desde 2006, com IFGF de 0,6697, diante da queda nos investimentos e na folga de caixa em 2016. Foi oitava melhor capital e 229ª no ranking total.

O Rio caiu para a 2ª posição entre as capitais e ficou na 66ª colocação entre as cidades pesquisadas, com IFGF de 0,7329. Os dados da Firjan confirmam que a cidade queimou caixa nos últimos três anos para investir em obras de infraestruturaEm o caixa líquido da empresa (considerando o volume de restos a pagar) ficou apenas 3% acima da receita corrente líquida. Em 2009, eram 42,1%.

"As duas cidades devem viver um período de baixo investimento", conclui Mercês, ressaltando que PPPs (Parcerias Público-Privadas) e concessões podem ser alternativas para driblar a falta de recursos.

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