STF busca combater restrições à imprensa no âmbito do Poder Judiciário
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Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF (Foto: STF) |
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou
nesta quarta-feira (03) a instalação de uma comissão nacional para
analisar eventuais restrições ao trabalho da imprensa no âmbito do Poder
Judiciário. O órgão funcionará dentro do CNJ. A ministra destacou que
qualquer forma de cerceamento à liberdade de imprensa, mesmo quando na
forma de decisão judicial, não é válida. Ela ressaltou também a
importância da liberdade de imprensa para que os cidadãos tenham
informações e, assim, deixem de ser analfabetos políticos e possam fazer
suas escolhas.
Segundo Cármen Lúcia, a comissão nacional foi uma ideia do
ex-presidente do STF e do CNJ Joaquim Barbosa, mas não tinha sido
instalada até o momento. A ministra afirmou que é preciso combater as
restrições que ainda existem ao trabalho da imprensa, enquanto a
Constituição é clara em dizer que qualquer tipo de censura é proibida.
Ela participou na manhã desta quarta-feira do 9º Fórum Liberdade de
Imprensa e Democracia.
— Hoje, 3 de maio, está pronta a portaria. Só não foi publicada, mas
estou anunciando aqui. Está portanto instalada, no Conselho Nacional de
Justiça, no Fórum Nacional de Liberdade de Imprensa, a comissão nacional
para que a gente tenha o exame de quais problemas dizem respeito ao
Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas, as censuras judiciais
que são ditas ou processos sobre jornalistas. Para que a gente dê
prioridade, pelo menos no que concerne ao Poder Judiciário, supere isso e
dê ampla eficácia à Constituição e à garantia de o jornalista
trabalhar, de buscar suas informações, informar o cidadão — argumentou
Cármen Lúcia.
Na avaliação da ministra é preciso uma imprensa livre para que haja
democracia forte, fazendo com que eventuais tentativas para
enfraquecê-la não passem de tentativas infrutíferas. Cármen Lúcia
lembrou que o sigilo da fonte é garantido pela Constituição e não pode
ser quebrado na Justiça. E destacou a importância da imprensa para
acabar com o analfabetismo político.
— O analfabetismo político se vence com a informação. Por isso a
liberdade de imprensa é festejada no mundo todo, porque é a imprensa a
maior fonte de informação para que se tenha o civismo de compromissos
éticos e, no nosso caso, republicanos — disse Cármen Lúcia.
Para a ministra, o Brasil é “craque” em fazer leis, copiadas
inclusive por outros países. Mas nem sempre é bom na hora de cumpri-las.
— Eu diria que temos uma lei, de improbidade que o mundo inteiro acha
uma das melhores do mundo. Nossa dificuldade é em cumprir as leis, não
em fazer leis. Temos a Lei Maria da Penha e temos uma mulher estuprada a
cada seis minutos no Brasil. A Lei da Maria da Penha é copiada no mundo
todo e saudada como uma das maiores conquistas do início do século XXI.
E, no entanto, continuamos a ter péssimas práticas – afirmou a ministra
O 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia é promovido pela
Revista e Portal Imprensa, com apoio do Grupo Globo e da Souza Cruz, e
apoio da seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no DF.
Extra
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