Projeto de lei proíbe negativação por atraso em contas de água e energia elétrica
A população pessoense poderá se livrar do
constrangimento de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição de
crédito pela falta de pagamento de água e energia elétrica. Durante a
sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta
terça-feira (02), a vereadora Raíssa Lacerda (PSD) apresentou projeto de
lei para evitar a negativação do nome dos usuários que possuírem
débitos.
O projeto apresentado pela vereadora preconiza que é vedado, no
âmbito da Capital pessoense, a inscrição nos cadastros de restrição de
créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos
Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com
as contas de água e energia elétrica.
Em sua justificativa, a parlamentar afirmou que, quando os
consumidores deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço
cortado e isso já implica uma sanção. “O consumidor que tem o nome
incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de
ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar
condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais
restabelecidos”, afirmou.
MaisPB com CMJP
Nenhum comentário:
Postar um comentário