Ministério Público Federal não apoia pacote anticorrupção aprovado pelo Congresso
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, atacou nesta quarta-feira
a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prevê punição por crime
de responsabilidade a promotores e juízes. Para ele, as mudanças
realizadas no Congresso Nacional desfiguraram o texto original,
elaborado pelo Ministério Público. “As 10 Medidas contra a Corrupção não
existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que
restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas
práticas mundiais”, escreveu em nota pública.
Segundo Janot, a
proposta aprovada “coloca em risco o funcionamento do Ministério Público
e do Poder Judiciário”. Ele afirmou que “o Ministério Público e
Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise
ética por que passa o país”. Ele conclamou procuradores e promotores de
Justiça a não desanimarem no combate ao crime, mesmo com a aprovação das
novas regras. “O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço
ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro
público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós”, diz a
nota.
Para Janot, “o resultado da votação do Projeto de Lei
4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção”.
Ainda segundo o procurador-geral, os parlamentares desperdiçaram “uma
chance histórica de promover um salto qualitativo no processo
civilizatório da sociedade brasileira”.
O procurador-geral também
criticou o fato de ter sido retirado do projeto de lei original
propostas como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito,
mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens
oriundos de corrupção – o que, na avaliação dele, fortaleceria o combate
à corrupção. “O que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas
claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda
aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério
Público e Judiciário”, declarou.
Veja a nota:
Foram
mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade
brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de
organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de
esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira.
Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras
gerações.
No entanto, isso não foi o suficiente para que
os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate
à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o
país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos
Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto
qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.
A
Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão
Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a
possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do
crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e
facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a
inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério
Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e
juízes à punição por crime de responsabilidade.
Ministério
Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela
grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do
Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho
de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que
nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido
de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse
ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço
de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados
alcançados.
Um sumário honesto da votação das 10 Medidas,
na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no
projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas.
Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e
enfraquecer Ministério Público e Judiciário.
As 10
Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público
Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas
que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público
seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de
luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um
país melhor para todos nós.
Nesse debate, longe de
qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição
violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta
aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar
atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha
seja invertida novamente e possamos andar pra frente.
O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário